Mais um passo pela reforma!!!

Aos frequentadores da Pista municipal de Skate de Bertioga mais uma noticia para animar um pouco nossa luta. Hoje na sessão da Câmara dos vereadores conseguimos colocar uma emenda na LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias) para o próximo ano. A emenda foi aprovada com unanimidade e prevê a reconstrução do nosso segundo lar. Agora temos que movimentar a galera para reforçar nosso pedido que será encaminhado juntamente com nosso abaixo-assinado que já conta com mais de mil assinaturas.

LDO: No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

-compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
-orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
-estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

TAMU JUNTO!!!

NOIZMEMO

PAZ