domingo, 11 de maio de 2008

Estatuto da Criança e do Adolescente


Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente.

Ele introduziu em 1990 mudanças significativas em relação à legislação anterior, o chamado Código de Menores, instituído em 1979. Crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.

A lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo, que são considerados “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”.

veja:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

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Ilha das Flores

Parte 1



Parte 2



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Palestra 9840

Palestra na Câmara Municipal de Bertioga

Lei 9840, Uma Questão de Cidadania - História e Eficácia.

Palestrante: Professora Lucrecia Anschieschi Gomes

Dia 30 de maio – 19:00hs – no Plenário da Câmara

A Professora Lucrecia é Coordenadora Político Pedagógica da Policidadania e Membro da Comissão Executiva do MCCE/ SP - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do Estado de São Paulo - é também autora do livro Policidadania - Política e Cidadania.

Evento promovido pela Câmara por sua Frente Parlamentar Agenda 21

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Boarder Show

Confere ae Truta!!!





Cortesia do programa Boarder Show (Tablas Video Mag.)

Salve pros manos da 3SMag e 5p evolution!!! Tamu Junto!!!

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